Cidadania Romena por Descendência: Guia Profissional sobre a Lei 21/1991 e Restituição de Direitos

Alpha Cidadania
há 4 dias
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Obter o reconhecimento da cidadania romena costuma ser um processo cercado de mitos e desinformação técnica. Muitos descendentes acreditam que a perda de território ou o tempo de imigração da família são barreiras intransponíveis. Na realidade, o ordenamento jurídico romeno oferece uma das vias mais robustas de restituição de nacionalidade da União Europeia, desde que fundamentada na correta interpretação da Lei 21/1991.

A Alpha Cidadania trata este processo não como uma mera solicitação administrativa, mas como a recuperação de um patrimônio jurídico e histórico. Se você possui um antepassado que nasceu ou viveu nos territórios da Grande Romênia entre 1918 e 1940, o direito ao passaporte europeu pode estar ao seu alcance através da comprovação do jus sanguinis.

Pessoa segurando passaporte romeno em uma rua histórica de Bucareste.

📋 Sumário Executivo

Fundamento Legal: O Artigo 11 da Lei 21/1991 permite a recuperação da nacionalidade sem necessidade de residência na Romênia.
Alcance Transgeracional: Direito estendido até a 3ª geração (bisnetos), com casos específicos para a 4ª geração.
Territorialidade: Abrange antepassados de áreas que hoje pertencem à Moldávia e Ucrânia.
Processamento: Trâmite centralizado na Autoridade Nacional para a Cidadania (ANC) em Bucareste.
Benefícios: Livre circulação, trabalho e estudo em todos os 27 países da União Europeia.

O Contexto Histórico: A Grande Romênia e o Direito de Sangue

A compreensão da cidadania romena exige um olhar sobre a história europeia do século XX. Entre as duas grandes guerras, o território romeno expandiu-se significativamente. Com a ocupação soviética em 1940, muitos cidadãos perderam sua nacionalidade de forma involuntária devido à alteração de fronteiras na Bessarábia e Bucovina do Norte.

A Lei 21/1991 foi criada justamente para reparar essa injustiça histórica. Ela estabelece que aqueles que perderam a nacionalidade por motivos alheios à sua vontade — e seus descendentes — têm o direito de "restituí-la". Diferente de outros países europeus, a Romênia não exige que o requerente fale o idioma fluentemente para o pedido via Artigo 11, embora o conhecimento básico seja essencial para o ato final do juramento.

A Base Legal: O Poder do Artigo 11 da Lei 21/1991

O pilar central para brasileiros descendentes de romenos é o Artigo 11. Ele trata da "restituição" da nacionalidade. Ao contrário da "naturalização", a restituição reconhece que o vínculo com a Romênia nunca deveria ter sido interrompido.

Para ter sucesso sob a Lei 21/1991, é preciso montar um dossiê inatacável. O governo romeno exige a prova de que o antepassado era cidadão romeno e não renunciou formalmente a esse direito. Como a maioria dos imigrantes que vieram para o Brasil fugia de conflitos ou perseguições, essa renúncia quase nunca ocorreu, facilitando a tese jurídica de restituição.

Quem possui o direito? (O limite de gerações)

Uma dúvida recorrente em nosso escritório é até qual geração o direito se estende. Atualmente, a cidadania romena pelo Artigo 11 pode ser solicitada por:

Filhos de romenos (1ª geração);
Netos de romenos (2ª geração);
Bisnetos de romenos (3ª geração).

Em alguns cenários complexos envolvendo a data de nascimento e o status legal do antepassado, é possível analisar a viabilidade para a 4ª geração. O ponto crucial é que a linha de transmissão não precisa estar "viva". Você pode saltar gerações que não têm interesse no processo, desde que comprove documentalmente o vínculo biológico com o ancestral romeno.

Documentação Exigida: A Prova da Cidadania Ancestral

A montagem do processo de cidadania romena é um exercício de precisão cirúrgica. Qualquer divergência de nomes, datas ou locais de nascimento pode resultar na suspensão do pedido (o famoso "completare").

Os documentos essenciais incluem:

Certidões de nascimento, casamento e óbito de toda a linha, desde o romeno até o requerente;
Certidão de Antecedentes Criminais (brasileira e de outros países de residência);
Cópia autenticada do passaporte atual;
Declarações pessoais com firma reconhecida.

Todas as certidões brasileiras devem ser emitidas em inteiro teor, apostiladas (Apostila de Haia) e traduzidas por tradutores juramentados reconhecidos pelas autoridades romenas. A Alpha Cidadania realiza a auditoria prévia de cada documento para identificar a necessidade de retificações judiciais antes do envio a Bucareste.

O Papel da ANC e o Fluxo do Processo

Uma vez protocolado, o processo recebe um número de registro (Dosar). Ele passa pela análise da Comissão de Cidadania dentro da Autoridade Nacional para a Cidadania (ANC). Este é o período de maior ansiedade para o requerente, pois o volume de pedidos globais aumentou consideravelmente nos últimos anos.

O tempo médio de processamento tem variado entre 24 a 36 meses. Durante este período, a Lei 21/1991 exige que a ANC verifique a autenticidade dos documentos e a inexistência de riscos à segurança nacional. Ter uma assessoria jurídica que acompanhe o "Stadiu Dosar" diretamente na Romênia é um diferencial estratégico para responder prontamente a qualquer exigência adicional do comitê.

O Juramento de Fidelidade: O Passo Final

Após a publicação da ordem de aprovação (Ordin) pelo presidente da ANC, o requerente tem o prazo legal para agendar e realizar o Juramento de Fidelidade à Romênia. Este ato ocorre no consulado romeno ou em Bucareste.

Este é o momento solene onde a cidadania romena é efetivamente entregue. Após o juramento, você recebe o Certificado de Cidadania, documento que permite a emissão da certidão de nascimento romena e, finalmente, do passaporte europeu. É um rito de passagem que exige respeito às normas diplomáticas e um preparo básico para a cerimônia.

Benefícios Geopolíticos do Passaporte Romeno

Ser um cidadão romeno é ser um cidadão da União Europeia. Isso significa que você e sua família passam a desfrutar de:

Mobilidade Global: Um dos passaportes mais fortes do mundo para viagens sem visto;
Educação: Acesso a universidades europeias com custos reduzidos (taxas para cidadãos locais);
Segurança Jurídica: Proteção consular e direitos sociais em todo o bloco europeu;
Trabalho: Direito de estabelecer residência e trabalhar legalmente em países como Alemanha, França, Holanda e outros 24 Estados-membros.